Como antecipado no primeiro artigo, apesar do sinal positivo da aprovação por unanimidade pelo Senado Federal do Projeto de Lei 321/2012, deixamos nossa crítica sobre a criação de uma isenção parcial, na esfera federal, que somente servirá para negócios em fase embrionária na área de Tecnologia da Informação (TI) ou para os negócios sem expectativa de explodir seu faturamento em curto intervalo de tempo (este aspecto faz parte do próprio conceito de Startup).
A realidade promovida pela a lei federal não atenderá a justificativa constante no extrato de aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, qual seja: justificou-se a proposta pela necessidade de redução dos encargos tributários durante o período do mais crítico para o estabelecimento das empresas do segmento (inicio das atividades) e pela indispensabilidade de aumento da formalização das empresas do setor.
Além dos problemas da falta de clareza em relação a quais impostos federais as empresas estarão isentas, somam-se os equívocos dos limites adotados, a ausência dos demais tributos, as restrições de outros setores não impactados pela legislação, dentre outros aspectos que serão abordados e discutidos na Audiência Pública realizada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior da Assembleia Legislativa do Ceará para tratar da possível criação de um Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia – SISTENET e seu regimento tributário diferenciado no Estado do Ceará (ALCE).
É preciso o apoio do setor de TIC e das suas instâncias de representação para reivindicar as questões fundamentais de enquadramento (inclusão de outros negócios inovadores e criativos); de limite (receita bruta anual iguais às Micro Empresas (ME) de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)); e de isenção total dos tributos (não somente impostos).
Encerramos agradecendo ao Blog do Eliomar pela disponibilização deste importante canal de comunicação à serviço das pautas de utilidade pública que fez a sugestão chegar à comissão de C&TI e motivou a Deputada Rachel Marques promover a Audiência Pública na próxima quarta-feira (12/03/2014) às 14h30min no Auditório Deputado Murilo Aguiar da ALCE.
Na ocasião será prestada uma homenagem ao autor do trabalho “Implantação de um modelo de Governança de TI na Secretaria de Finanças de Fortaleza” selecionado em primeiro lugar no VI Congresso Tecnológico INFOBRASIL.
Por fim, é essencial a participação das representações dos seguintes setores: Comissão de C&TI e Ensino Superior, o fisco estadual, as Instituições de Ensino Superior (IES) com cursos nas áreas de interesse, o grupo StartupsCE, os sindicatos das empresas de TI e dos trabalhadores, especialistas na área de Tributação e incentivos fiscais, a associação dos jovens empreendedores e um representante de uma gestão municipal que tem alguma iniciativa para a criação de incentivos fiscais para as estas empresas, normalmente de base tecnológica, que possuem espírito empreendedor e uma constante busca por um modelo de negócio inovador e escalável.
Segue o texto do convite recebido, pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, para participação da mesa de discussão da presente Audiência Pública.
CONVITE
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,
Deputado José Albuquerque,
e a Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior
Deputada Rachel Marques, atendendo a requerimento de sua autoria, convidam para Audiência Pública com a finalidade de debater:
“O Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia – SISTENET e seu regimento tributário diferenciado no Estado do Ceará”.
Na ocasião será prestada uma homenagem ao autor do trabalho “Implantação de um modelo de Governança de TI na Secretaria de Finanças de Fortaleza” selecionado em primeiro lugar no VI Congresso Tecnológico INFOBRASIL.
Data: 12/03/2014 (quarta-feira)
Hora: 14h30min
Local: Auditório Deputado Murilo Aguiar
Atenciosamente,
Prof. Ivan de Oliveira
