1. Edição da MP 746. Reformula o ensino médio brasileiro.
Tal medida requer amplo debate envolvendo a sociedade. O uso de medida provisória fere o princípio de construção coletiva e o protagonismo da sociedade na formulação das políticas de interesse coletivo.
Ademais, a MP marginaliza disciplinas de base humanística, retrocede a formação integral de nossos jovens e adultos e ainda precariza o ensino, ao permitir o reconhecimento do “notório saber” para o exercício da docência.
2. PEC 241. Fixa limites de investimentos.
Restringir investimentos na manutenção e expansão da rede, desvincular percentuais constitucionais obrigatórios e abolir a destinação do percentual de 10% do PIB são ações que ferem a garantia do direito à educação pública e gratuita.
Há nítida contradição entre a MP 746 e a PEC 241, uma vez que a oferta de educação em tempo integral indicada na MP requer investimentos e não cortes. Além disso, entra na contramão, também, da formação humana integral ao romper a intrínseca relação entre a formação geral e a profissional, as quais estão na base da Educação Profissional, Técnica, Científica e Tecnológica da Rede Federal.
3. PL 257. Cortes de direitos trabalhistas.
Subtrair direitos dos trabalhadores representa um descompasso com a prioridade que requer a educação de qualidade aos brasileiros.
4. Quadro Orçamentário e Financeiro de 2016.
O funcionamento da rede está prejudicado, no ano em curso, em face dos cortes e da não liberação de limites orçamentários, impondo um quadro de insegurança institucional.
5. LOA 2017.
A LOA não garante a fixação da matriz atual acrescida da incidência do IPCA, para assegurar o funcionamento da rede, como propõe o Conif.
Ainda que tenhamos ciência da necessidade de melhorias no sistema educacional brasileiro, estas somente podem ser efetivadas com a ativa participação de toda a sociedade brasileira, em um diálogo contínuo e responsável com todas as instâncias de representação legítima do campo educacional. Além disso, reafirmamos os direitos trabalhistas e a necessidade de se garantir o financiamento da educação, na perspectiva da qualidade socialmente referenciada.
Nesse contexto, reafirmamos nosso posicionamento em defesa da educação como bem público e um direito de todo cidadão brasileiro, e entendemos também que a Rede precisa ser vista como política de Estado, transcendendo a quaisquer governos.
A sociedade brasileira precisa se colocar contra essas medidas que representam um retrocesso ao desenvolvimento humano sustentável no nosso país, pois, como falou Paulo Freire, “Educação não transforma o mundo. Educação muda as pessoas. Pessoas transformam o mundo.”
Vitória, 26 de setembro de 2016.
40ª Reunião dos Dirigentes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica – Reditec
Fonte: www.conif.org.br
